Imagem: Reprodução |
Este é o objetivo do Inquérito Civil nº 04.23.2541.0000102/2022-42, criado pela Portaria nº 2718821, assinada pelo promotor de Justiça Paulo Carvalho Ribeiro (foto), publicada por meio da edição desta quarta-feira (25) do Diário Oficial do Estado.
Em ofício endereçado à chefia do Executivo municipal, o fiscal da lei solicita que, no prazo de dez dias, esclareça se existem nos arquivos do Poder Público, alvarás de construção e reforma referente às obras indicadas no procedimento (Mercadinho Valbk, residência do Sr. Jura e outros), devendo, no mesmo prazo, encaminhar cópias dos referidos alvarás.
Nenhum comentário:
Postar um comentário