Pendências: Investigação sobre suposta irregularidade em certame licitatório é arquivada

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O Promotor de Justiça em exercício da comarca de Pendências, bacharel Daniel Lobo Olímpio, que é titular da 2ª Promotoria de Justiça da comarca do Assú, deu ciência da promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2315.0000017/2015-25.
O anúncio ocorreu com a publicação de aviso, do dia 24 de fevereiro que passou, no exemplar do último sábado (26) do Diário Oficial do Estado.
O citado Inquérito Civil foi criado com a finalidade de averiguar suposta irregularidade na Tomada de Preços n° 06/2009, processo licitatório que redundou na contratação do Posto Frei Damião pelo município de Pendências.
O fiscal da lei concedeu prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público do RN (MPRN) na capital do estado, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.