Decreto: Medida objetiva regulamentar as consignações em folha de pagamento de pessoal

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A governadora Fátima Bezerra e a secretária estadual de Administração (Sead), Virgínia Ferreira, assinam o Decreto nº 31.315, do dia 23 de março em curso, que possui cópia publicada por intermédio da edição desta quinta-feira (24) do Diário Oficial do Estado do RN (veja AQUI).
O citado Decreto teve por caráter regulamentar no âmbito da administração estadual as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis, militares estaduais e pensionistas, revoga diplomas normativos anteriores.
A realização de consignações na folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, bem como de seus pensionistas, no âmbito da administração pública estadual, passam a ser regulados a partir de agora pelo mencionado Decreto.