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Um dos assuntos pautados é a Minuta de Projeto de Lei instituindo gratificações de caráter geral na instituição ministerial potiguar.
O aviso da 3ª Sessão Ordinária publicado nesta quarta-feira é assinado pela Procuradora-Geral de Justiça e presidente do citado colegiado, bacharela Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira (foto).
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