Jucurutu: Promotoria de Justiça prossegue averiguação sobre criação de animais no setor urbano

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O promotor de Justiça da comarca de Jucurutu, bacharel Geraldo Rufino de Araújo Júnior, converteu a Notícia de Fato nº 02.23.2005.0000115/2021-08, criada em 18 de outubro de 2021, em Inquérito Civil, objetivando dar prosseguimento e concluir a investigação acerca da denúncia que dá conta da existência de criação de animais em espaço da área urbana do município.
A decisão do fiscal da lei foi materializada pela Portaria nº 2428511, veiculada por meio da edição deste sábado (26) do Diário Oficial do Estado do RN.
A fim de sequenciar a apuração dos fatos, o agente ministerial remeteu ofício ao setor de Vigilância Sanitária municipal para que, no prazo de dez dias, se manifeste acerca do cumprimento dos artigos nº 9, nº 150 e nº 151 do Código de Postura de Jucurutu.