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| Imagem: Repodução |
A medida foi solicitada em petição encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (22).
Além da DPU, também assinaram o documento (veja AQUI) o Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (GAETS) e o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), cita informação oriunda da assessoria de imprensa da DPU.


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