Diário Oficial: Sancionada Lei que institui no estado do RN o Estatuto da Pessoa com Câncer

Imagem: Ilustração

Aprovada de modo unânime pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN), em Natal, a Lei nº 11.069, do dia 02 de fevereiro, mereceu a sanção do Governo do Estado.
Assinada pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário estadual de Saúde Pública (Sesap), Cipriano Maia, a Lei (veja AQUI) institui, no RN, como referência de políticas públicas de interesse social, o Estatuto da Pessoa com Câncer.
A Lei destaca que o Estatuto reúne e estabelece as diretrizes, as normas e os critérios básicos para assegurar, promover, proteger e resguardar o exercício pleno da cidadania em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com câncer, visando sua inclusão social e cidadania participativa efetiva.