Assú: Procedimento Administrativo se propõe a acompanhar demandas do Conselho Tutelar

Imagem: Ilustração

O Ministério Público do RN (MPRN), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça da comarca do Assú, promoveu a instauração de um Procedimento Administrativo, com a finalidade de acompanhar a implementação de telefone fixo ou móvel e fornecimento de veículo ao órgão do Conselho Tutelar do município.
A iniciativa do MPRN, constituída pela Portaria nº 2316996, publicada na edição desta quinta-feira (03) do Diário Oficial do Estado, possui amparo na Constituição Federal e Lei nº 8.069/90.
A responsabilidade do fato é atribuída à Prefeitura Municipal da cidade e responde a uma representação formal feita à 2ª Promotoria de Justiça pelo próprio colegiado tutelar.
O promotor Daniel Lobo Olímpio orientou a expedição de ofício ao prefeito Gustavo Soares para que, no prazo de 15 dias, apresente cronograma, especificando as datas para a entrega de telefone fixo ou móvel e de veículo para o referido Conselho Tutelar do Assú.