TCE/RN: Comissão prepara estudo com orientações para aplicação da LGPD no Tribunal

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Uma comissão constituída por servidores multidisciplinares do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) está preparando um estudo para definir como será a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na instituição.
A informação é do consultor jurídico Diego Diniz, adiantando que o relatório, assim que for concluído, será apresentado aos conselheiros para explicar a importância da LGPD, a necessidade de aplicação da lei, designar um encarregado, instituir uma comissão permanente de avaliação de proteção de dados, fazer inventário dos dados pessoais, definir quais sistemas utilizados, entre outras providências.
Conforme informação publicada por meio do site do Tribunal, Diego Diniz também afirmou que, como toda norma, o TCE/RN vai exigir que a LGPD seja aplicada pelos entes jurisdicionados, a exemplo do que acontece com a Lei de Acesso à Informação (LAI).