Sanção: Lei trata de notificações para ocorrências de violência contra estudantes na rede pública de ensino

Imagem: Ilustração

Tem a assinatura da governadora Fátima Bezerra e dois auxiliares de primeiro escalão - os secretários Canindé Araújo e Getúlio Marques, titulares das pastas estaduais de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed) e de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SEEC), respectivamente - a Lei nº 11.061, cuja cópia é divulgada pela edição desta sexta-feira (21) do Diário Oficial do Estado.
Aprovada pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN), a Lei (veja AQUI), agora legalmente sancionada, dispõe sobre a comunicação aos órgãos de segurança pública, acerca da ocorrência ou de indícios de violência doméstica, familiar, sexual e/ou outras formas de violência, inclusive as autoprovocadas, contra crianças e adolescentes, no âmbito das instituições de ensino da rede pública estadual em todo o território norte-rio-grandense.