Serra do Mel: Prefeitura Municipal realiza curso de capacitação para servidores

Imagem: Reprodução/Assessoria

A Escola de Governo e Gestão de Serra do Mel (EGSM) promoveu entre os dias 05 e 07 de janeiro, curso presencial ministrado por Francisco Nascimento de Souza, auditor de controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), para 40 servidores que atuam no processo de despesa pública tendo como base a Lei de Licitações e resoluções do Tribunal.
Durante os três dias de realização, foram abordadas questões tais como a forma da execução da despesa pública orçamentária já com base na Lei nº 14.133/2021, em vigência desde o dia 1º de abril de 2021, sendo necessário a capacitação para atuarem em conformidade com o novo regramento que será obrigatório em abril de 2023, a partir da revogação da Lei nº 8.666/93.
O auditor destacou as mudanças dos valores para contratação direta, a responsabilidade da assessoria jurídica, a necessidade da elaboração de estudos técnico preliminar, a importância da segregação de funções, em especial do planejamento que é uma das maiores mudanças da nova lei, diz informação da assessoria de imprensa do Executivo.