Jardim de Angicos: Declarada inconstitucionalidade de lei que concedia folga em aniversário

Imagem: Ilustração

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) acatou o pedido da Prefeitura de Jardim de Angicos, região Central potiguar, e declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 477/2019, que previa a concessão de uma folga anual para todos os servidores públicos municipais, na data do aniversário.
O ente público alegou a existência de vício formal de iniciativa, por ser tema que deve ser proposto pelo Executivo e não pela Câmara de Vereadores, como ocorreu na demanda apreciada.
Alegação acatada pelos desembargadores do TJRN que entenderam que tal ato afronta o artigo 46 da Constituição Estadual.
A Prefeitura de Jardim de Angicos chegou a vetar o Projeto de Lei, mas o veto foi derrubado pela Câmara e, diante disso, o ente sustentou que tal lei contém o vício de inconstitucionalidade, pois o Poder Legislativo municipal invadiu a competência privativa do chefe do Poder Executivo, destaca informação do portal virtual do Poder Judiciário.