Fundase/RN: Governo do Estado sanciona Lei que atualiza PCCR da autarquia

Imagem: Ilustração

A governadora Fátima Bezerra sancionou a Lei Complementar nº 697, de 20 de janeiro de 2022, que atualiza o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores do quadro permanente da Fundação de Atendimento Socioeducativo do RN (Fundase/RN).
A Lei (veja AQUI) entra em vigor a partir de 1º de março de 2022.
A atualização uniformiza os critérios de promoção das carreiras com passagem de classe por merecimento e antiguidade no mês de agosto, a partir de 2024, para o servidor que deve contar no mínimo com 12 meses na classe.
As promoções pelos critérios de merecimento, segundo disposto no artigo 41-B, ocorrerão a cada dois anos, observado as exigências de avaliação do desempenho funcional instituídos em ato da presidência da autarquia, cita informação da assessoria de imprensa.