TJRN: Justiça reitera que Assú descumpriu repasse correspondente ao percentual contratado

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A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) negou provimento a recurso, movido pela Prefeitura Municipal de Assú, no qual, após julgamento anterior da própria Câmara Cível, ficou destacado que o ente público descumpriu cláusulas contratuais, relativas à prestação de serviços laboratoriais, para os quais, conforme a decisão inicial, o repasse dos procedimentos foi transferido em montante inferior ao percentual contratado - 24,5% dos atendimentos laboratoriais do Sistema Único de Saúde (SUS).
O julgamento inicial definiu, desta forma, que houve descumprimento e comprovação da ilegalidade do ato, o que gera uma necessidade de cumprimento integral do pacto com a correspondente divisão do quantitativo de procedimentos entre as empresas habilitadas.
A íntegra da matéria é encontrada no portal eletrônico do Poder Judiciário potiguar.