Imagem: Ilustração |
A ação é consequência do Inquérito Civil nº 04.23.2012.0000184/2021-43.
O representante do Ministério Público do RN (MPRN), promotor Daniel Lessa de Azevedo da Aldeia, instrui o chefe do Executivo e os secretários municipais, em especial o de Obras Públicas, e a todos os servidores públicos do município de Angicos, que se abstenham de utilizar, permitir ou autorizar o uso de bens, próprios ou locados, à disposição do município, e da mão de obra dos servidores públicos em serviço da referida municipalidade para atender fins meramente pessoais de particulares ou dos próprios agentes públicos.
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