DPE/RN: Instituição terá atendimento telepresencial de 20 deste mês a 06 de janeiro de 2022

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Foi formalmente estabelecido que, no período de 20 de dezembro de 2021 até 06 de janeiro de 2022, a Defensoria Pública do Estado do RN (DPE/RN) atuará, nos âmbitos cível e criminal, em regime de atendimento telepresencial, através dos canais eletrônicos de comunicação institucionais, no horário das 8h às 14h, conforme escala expressa na Resolução nº 278/2021, do Conselho Superior da instituição.
É o que define a Portaria nº 817/2021, assinada pelo Defensor Público Geral Marcus Vinicius Soares Alves, publicada nesta sexta (17) No Diário Oficial do Estado (veja AQUI).
O ato reza que o Defensor Público plantonista ficará responsável pela ciência, no sistema Processo Judicial eletrônico (PJe), das decisões prolatadas, em processos com atuação da DPE/RN, na data em que designado para o plantão judicial, incumbindo-lhe adotar as medidas jurídicas cabíveis na hipótese de indeferimento do pedido de tutela de urgência, inclusive nas ocasiões em que as decisões sejam lançadas no sistema após às 14h.