ALRN: Poder Legislativo autoriza empréstimo de R$ 649,6 milhões ao Governo do Estado

Imagem: João Gilberto/Assessoria

A Assembleia Legislativa do RN (ALRN) autorizou o Governo do Estado a aderir ao Plano de Promoção de Equilíbrio Fiscal (PEF) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que está em vigor desde 13 de janeiro de 2021.
Pelo projeto, o Poder Executivo fica autorizado a contratar operação de crédito, com a garantia da União, em contratos distintos, em instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos, no limite máximo de até 6% da Receita Corrente Líquida de 2020, estipulada pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 1.158/2021, com valor equivalente a R$ 649.630.194,28.
O Poder Executivo deverá incluir nos projetos de planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais, dotações suficientes para cobrir as responsabilidades financeiras do estado decorrentes da operação de crédito.
A notícia é prestada pela assessoria de comunicação social da ALRN, na capital potiguar.