Ipanguaçu: Decreto formaliza incorporação de imóvel no qual localiza-se estrutura educacional

Imagem: Ilustração

Integra ao patrimônio próprio do estado do RN bem imóvel afetado ao interesse público, dentre outras providências legais, o Decreto nº 31.007 (veja AQUI), que tem cópia publicada na edição deste sábado (23) do Diário Oficial do Estado.
Assinado pela governadora Fátima Bezerra e pela secretária estadual de Administração (Sead), Virgínia Ferreira, o Decreto incorpora ao patrimônio próprio do estado, mediante procedimento de regularização fundiária jurídica, o prédio urbano localizado na Avenida Luiz Gonzaga, margem da rodovia estadual RN-118, nº 975, centro urbano de Ipanguaçu, onde está situada a Escola Estadual Ovídio Montenegro, afetado ao serviço público estadual por tempo superior a dez anos.
O imóvel tem a localização e as características descritas na planta de localização mediante georreferenciamento, com descrição da poligonal e área construída (veja).
Para fins de gerenciamento, o bem ficará vinculado à Secretaria Estadual de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SEEC).
À Procuradoria-Geral do Estado (PGE) cabe efetuar os atos administrativos relativos à titularização e ao registro do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.