Decreto: Prédio de unidade escolar em Itajá é incorporado ao patrimônio próprio do estado do RN

imagem: Ilustração

O Decreto nº 30.997 (veja AQUI), que tem publicidade através do exemplar desta sexta-feira (22) do Diário Oficial do Estado, teve por finalidade incorporar ao patrimônio próprio do estado do RN, mediante procedimento de regularização fundiária jurídica, o prédio urbano localizado na Praça Manoel Argemiro Lopes, s/nº, bairro Iguaraçu, em Itajá, onde está situada a Escola Estadual João Tertulino Lopes, afetado ao serviço público estadual por tempo superior a dez anos.
O referido imóvel tem a localização e as características descritas na planta de localização mediante georreferenciamento, com descrição da poligonal e área construída.
Para fins de gerenciamento, o bem ficará vinculado à Secretaria Estadual de Educação, Cultura, do Esporte e Lazer (SEEC).
À Procuradoria-Geral do Estado (PGE) caberá efetuar os procedimentos administrativos relativos à titularização e ao registro do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, conclui o texto do ato administrativo publicado neste dia, assinado pela governadora Fátima Bezerra e pela secretária estadual de Administração, Virgínia Ferreira.