ALRN: Comissão de Saúde aprova projeto sobre horário especial para servidor com deficiência

Imagem: João Gilberto/Assessoria

Com três emendas modificativas anexadas à matéria original, a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do RN (ALRN) aprovou, por unanimidade, em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (11), o Projeto de Lei Complementar nº 10/2021, que altera os Artigos 111 e 112 da Lei Complementar nº 122, de junho de 1994, para estender as hipóteses de ausência bem como para conceder o direito a horário especial ao servidor público estadual com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza.
O projeto, de iniciativa do Governo do Estado, também inclui os responsáveis por pessoas com Transtornos de Espectro Autista (TEA), sem necessidade de exigência de compensação de horários e prejuízo de remuneração, informa nota informativa elaborada pela assessoria de comunicação social da ALRN, na capital do estado.