Idosos: Proposta é aprovada e determina a gratuidade na emissão da segunda via de documentos

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (04), o Projeto de Lei nº 10.538/18, de autoria do deputado federal Beto Rosado (PP) - foto -, que determina a gratuidade para os idosos da emissão da segunda via de documentos de identificação pessoal que tenham sido perdidos, extraviados, furtados ou roubados.
Como tramitou em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado Federal, a não ser que haja recurso para a análise pelo Plenário.
Segundo o texto do projeto aprovado, a gratuidade da emissão dos documentos ficará condicionada à apresentação de boletim de ocorrência policial e à solicitação da segunda via do documento no prazo de 60 dias contados da data de comunicação de perda, extravio ou de ocorrência do furto ou roubo, cita nota da assessoria do parlamentar.