ITEP/RN: Justiça suspende concurso quanto ao cargo de Perito Criminal - Área Geral

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A 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal acolheu, em parte, pedido formulado pela Associação Brasileira de Criminalística em Ação Civil Pública, e suspendeu o concurso público do Instituto Técnico e Cinético de Perícia do RN (ITEP/RN) apenas em relação ao provimento de vagas para o cargo de Perito Criminal – Área Geral, permitindo na decisão a continuidade do certame quanto ao restante dos cargos.
A decisão liminar destaca que há indícios de ilegalidade no Edital de Convocação ao prever o provimento do cargo de Perito Criminal em dissonância com a Lei Complementar Estadual nº 571/2016 e com a Lei nº 12.030/2009, observa informação exibida através do site oficial do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) na rede mundial de computadores.