Imagem: Ilustração |
A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, em Brasília, insere dispositivos no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Atualmente, essa norma contempla relação de entidades com atuação em 13 diferentes segmentos, entre eles saúde, educação, cultura e assistência social, cita informação da Agência Câmara de Notícias.
Independentemente de certificação, as organizações da sociedade civil listadas no marco regulatório poderão receber doações de empresas (até o limite de 2% da receita bruta), além de bens móveis administrados pela Receita Federal que sejam considerados irrecuperáveis, apreendidos, abandonados ou disponíveis, destaca o Projeto de Lei.
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