MPT/RN: Instituição abre cadastro para atualização das entidades aptas a receberem destinações

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O Ministério Público do Trabalho no RN (MPT/RN) divulgou novo edital de cadastramento de entidades aptas ao recebimento de parcelas oriundas de condenações e multas, objetivando a realização de projetos de interesse social.
Poderão ser cadastrados entidades e órgãos públicos ou privados, sem fins lucrativos, desde que atendam aos requisitos estabelecidos no edital.
Os interessados deverão requerer sua inscrição por meio de peticionamento eletrônico direcionado ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 20.02.2100.0000635/2021-70, anexando-se formulário próprio assinado por representante legalmente habilitado, acompanhado de cópias autenticadas da documentação exigida nos termos do edital.
O edital com a descrição de todas as exigências para o cadastramento das entidades, o formulário específico e o link para realização do peticionamento eletrônico podem ser visualizados no portal virtual https://www.prt21.mpt.mp.br/informe-se/cadastro-de-entidades-assistenciais.
Orientações adicionais poderão ser obtidas junto à Secretaria Processual da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, por meio do telefone (84) 4006-2800 ou pelo e-mail prt21.codin@mpt.mp.br, diz informação da assessoria de imprensa do MPT potiguar.