Decreto: Ato institui medidas de flexibilização no âmbito da política tributária estadual

Imagem: Ilustração

O Decreto nº 30.624 (veja AQUI), assinado pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário estadual de Tributação (SET), Carlos Eduardo Xavier, ilustra a edição desta quarta-feira (02) do Diário Oficial do Estado.
Ele altera o Decreto nº 29.994, de 21 de setembro de 2020, que dispõe sobre medidas de flexibilização para manutenção dos contribuintes em programa de estímulo ao desenvolvimento e regime especial de tributação, com o objetivo de implementar as disposições do Convênio ICMS nº 65/21, de 08 de abril de 2021, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), localizado na capital federal.