TCE/RN: Órgão conclui que concursos públicos estão proibidos por lei federal que combate pandemia

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O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) decidiu, ao responder consulta formulada pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN), que o Governo do Estado e os municípios não podem realizar concurso público durante o ano de 2021, a não ser para reposições de vagas de cargos efetivos e vitalícios.
O entendimento segue as prescrições da Lei Complementar Federal nº 173/2020, que regula o enfrentamento ao coronavírus no Brasil.
Segundo o voto (veja AQUI), relatado pelo presidente do Tribunal, Paulo Roberto Alves (foto), e acatado à unanimidade pelos demais membros do Pleno nesta quarta-feira (23), “há de se reconhecer que a norma federal vedou todas as possibilidades de realização de concursos até 31 de dezembro de 2021 para o provimento originário de cargos públicos”.
A nota relativa à notícia tem publicação por meio do endereço virtual do TCE/RN.