ALRN: CFF aprova matéria sobre divulgação do custeio de viagens de agentes públicos

Imagem: João Gilberto/Assessoria

A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do RN (ALRN) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (02) em reunião realizada pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), o Projeto de Lei nº 286/2020, de iniciativa do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), que torna obrigatória  a divulgação do custeio de viagens de agentes políticos, servidores ou colaboradores públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
De acordo com a matéria aprovada, o custeio de viagens de agentes políticos, servidores ou colaboradores públicos da Administração Pública Estadual direta e indireta, no exercício de suas funções, deve ser publicado nos respectivos sítios eletrônicos de forma específica, com detalhamento por viagem.
Ainda de acordo com o Projeto de Lei, as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e o Poder Executivo regulamentará no prazo de 30 dias, contados da data de sua publicação no caso de sua aprovação, frisa nota da assessoria de comunicação social da ALRN.