Precatórios: Ato apressa emissão de ofícios requisitórios e dispensa juntada de papéis no PJe

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Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) ganham mais um dispositivo, no Poder Judiciário potiguar, para beneficiar o trabalho das unidades judiciárias neste segmento e os próprios beneficiários desses créditos.
É a Resolução n° 17/2021, aprovada no pleno do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) em 02 de junho corrente.
Ela vai agilizar a expedição dos ofícios requisitórios pelas Varas da Justiça norte-rio-grandense ao possibilitar dispensa da juntada de documentos nos casos em que o processo tramitou no sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe).
A normativa conta com 79 artigos e está adequado aos termos da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), salienta informação do portal virtual do TJRN.