Lei Complementar: Publicado ato que cria o Estatuto da ME, EPP e MEIs no âmbito do estado do RN

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O Diário Oficial do Estado traz neste sábado (12) cópia da Lei Complementar nº 675/2020, do dia 06 de novembro do ano passado (veja AQUI).
Aprovada pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN), a lei é assinada pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário estadual de Desenvolvimento Econômico (Sedec), Jaime Calado.
Seu objetivo foi instituir o Estatuto da Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e dos Microempreendedores Individuais (MEIs) do RN, estabelecer tratamento diferenciado e favorecido a tais segmentos, dentre outras providências.