Decreto: Ato modifica regulamento de lei que institui programa de recuperação de créditos tributários

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Altera o regulamento da Lei nº 10.784, do Governo do Estado do RN, de 22 de outubro de 2020, que institui programa de recuperação de créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas condições que especifica, o Decreto nº 30.616, que tem publicação no exemplar deste sábado (29), do Diário Oficial do Estado.

O ato administrativo (veja AQUI) editado hoje é chancelado pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário estadual de Tributação (SET), Carlos Eduardo Xavier.