Ipanguaçu: Resolução fixa regras para registro de inscrições no âmbito do CMAS

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O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), de Ipanguaçu, região do Vale do Açu, estabeleceu critérios para a inscrição das entidades e organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, no referido órgão colegiado.
É o que consta da Resolução nº 004/2021, assinada pela presidente do CMAS, Francisca Rodrigues de Souza, publicada integralmente na edição desta segunda-feira (24) do Diário Oficial dos Municípios, produzido pela Federação dos Municípios do RN (Femurn).
A inscrição é por prazo indeterminado, conforme estabelece o artigo 15, da Resolução nº 14, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de maio de 2014.
Ainda conforme o conteúdo da referida medida publicada hoje, a inscrição poderá ser cancelada a qualquer tempo, em caso de descumprimento dos requisitos previstos na citada Resolução nº 004/2021, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.