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| Imagem: Reprodução |
Os jurisdicionados poderão fazer o envio até o dia 31 de maio em curso, segundo os termos da Portaria nº 94/2021, publicada na última quinta (06) no Diário eletrônico da instituição.
Além disso, o TCE publicou nesta sexta-feira (07) a Nota Técnica nº 001/2021, que traz orientações sobre como alimentar o Sistema Legis, que é uma ferramenta eletrônica de coleta e divulgação da legislação estadual e municipal, diz notícia publicada por intermédio do TCE/RN na rede internacional de computadores.


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