Contestação: PGE vai recorrer de decisão que liberou consumo de álcool em Natal

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Tendo como parâmetro decisões de tribunais estaduais respaldadas no Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai recorrer da decisão do desembargador Cláudio Santos que acata, em parte, Decreto da Prefeitura do Natal sobre consumo de bebidas alcoólicas, funcionamento de escolas e do comércio, em desacordo com o Decreto nº 30.516/21, do Governo do Estado, que entrou em vigor neste sábado (24).
As restrições ao consumo de álcool em locais públicos são um dos principais instrumentos das autoridades sanitárias para conter a disseminação da COVID-19 e manter o funcionamento dos hospitais em níveis seguros, sem risco de colapso.
“A PGE entende que a decisão do desembargador quebra o paradigma, segundo o qual os entes federados podem legislar sobre medidas sanitárias de proteção à vida, mas havendo conflito no exercício da competência concorrente, prevalece a norma mais rígida, especialmente no que se refere à circulação de pessoas”, resume texto produzido pela assessoria de comunicação social do Governo do Estado, em Natal.