Assemae: Ação Direta de Inconstitucionalidade será tema de evento online para associados

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A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6583, ajuizada pela Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) no Supremo Tribunal Federal (STF), será o tema da segunda edição do projeto virtual Momento do Associado.
O evento acontece de forma online no dia 07 de abril, próxima quarta-feira, das 14h às 16h, com o objetivo de retomar o debate junto aos serviços municipais de saneamento sobre as inconstitucionalidades da Lei Federal nº 14.026/20.
Na ocasião, o advogado e professor de Direito, Ivo Teixeira Gico Júnior, apresentará os argumentos técnicos que constituem a ação proposta pela Associação, a exemplo do esvaziamento de competência municipal, abuso de poder econômico por parte da União, intervenção federal sobre a autonomia municipal e violação ao Pacto Federativo.
Os interessados devem efetuar a inscrição pelo portal eletrônico da Assemae (veja AQUI), pois o link de acesso só será enviado para aqueles previamente cadastrados e as vagas são limitadas, explica informação da assessoria de imprensa da entidade.