Sanção: Veto impede transferências de recursos federais a cidades pequenas inadimplentes

Imagem: Reprodução

O presidente Jair Bolsonaro (foto) sancionou o PLN nº 2/21 (Lei nº 14.143/21), que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano, com veto que impede a transferência de recursos a municípios de até 50 mil habitantes que estejam inadimplentes em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.
O dispositivo havia sido inserido no texto pelo relator, deputado federal paraibano Efraim Filho (DEM), a partir de emendas do deputado federal goiano Lucas Vergílio (Solidariedade) e do senador pernambucano Fernando Bezerra Coelho (MDB), ressalta notícia publicada pelo portal eletrônico da Agência Câmara de Notícias.