Portaria: Prorrogada validade das Carteiras de Identificação Estudantil expedidas em 2020

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Foi prorrogada até o dia 31 de maio de 2021 a validade das Carteiras de Identificação Estudantil emitidas para o exercício do ano de 2020, como documento de comprovação da condição de estudante, para o gozo e benefício do abatimento em passagens intermunicipais de transporte rodoviário de que trata a Lei nº 8.215, de 31 de julho de 2002, do estado do RN.
A decisão está na Portaria nº 037/2021 (veja AQUI), assinada pelo secretário estadual de Infraestrutura (SIN), Gustavo Rosado.
O ato administrativo estampado na edição desta quinta-feira (1º) do Diário Oficial do Estado menciona, entre outros motivos para embasá-lo, as medidas restritivas em todo o território estadual estabelecidas pelo Decreto nº 30.388, de 05 de março passado.