IPVA: Ato altera calendário de pagamento do tributo estadual correspondente ao ano de 2021

Imagem: Ilustração

Autoriza a Secretaria Estadual de Tributação (SET) a modificar o calendário de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente ao exercício de 2021, de veículos nacionais ou nacionalizados usados, devido pelos contribuintes indicados na medida governamental, o Decreto nº 30.528, que tem veiculação nesta terça-feira (27) no Diário Oficial do Estado do RN.
O ato tem as assinaturas da governadora Fátima Bezerra e do titular da SET, Carlos Eduardo Xavier.
O Decreto (veja AQUI) foi instituído levando em conta a redução das atividades econômicas relativas às atividades de bares, restaurantes e estabelecimentos similares e bufês, hotéis, agências de viagens e operadores turísticos e outras atividades nele indicadas, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19; e, o objetivo do Poder Executivo potiguar em conferir condições mais favoráveis para o contribuinte cumprir com suas obrigações tributárias.