Decreto: Medida regulamenta legislação que estabelece benefício para portadores de deficiência

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Regulamenta a Lei nº 10.419, de 21 de agosto de 2018, que autoriza o Poder Executivo a assegurar às pessoas com deficiência uma carteira de identificação opcional, no âmbito do RN, que reúna informações sobre a sua saúde, dentre outras providências, um Decreto que tem publicação no exemplar desta quarta-feira (27) do Diário Oficial do Estado.
O Decreto nº 30.365 (veja AQUI) é assinado pela governadora Fátima Bezerra (foto) e pela secretária estadual de Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Semjidh), Eveline Macedo,
O ato tem a finalidade de regulamenta a referida Lei estadual, em observância ao disposto na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, com o objetivo de assegurar às pessoas com deficiência uma carteira de identificação opcional, no âmbito do RN, que reúna informações sobre a sua saúde.
A carteira de identificação diferenciada descritiva tem como objetivo promover maior independência e proteção em casos de abordagem policial e ocorrência de sinistros, facilitando a apresentação de informações essenciais à saúde da pessoa com deficiência.