CRMV/RN: Órgão entra na Justiça contra salário oferecido em concurso para médico-veterinário

imagem: Ilustração

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do RN (CRMV/RN) ingressou com uma ação na Justiça Federal no RN (JFRN) com pedido de decisão liminar contra o salário oferecido pelo município de Carnaúba dos Dantas, região do Seridó, em um concurso público para profissional médico-veterinário.
De acordo com o edital de convocação da seleção pública, o vencimento a ser pago ao servidor público contratado é de apenas R$ 1.100,00 por 20 horas semanais - valor abaixo do piso previsto para a categoria pela Lei Federal nº 4.950-A.
Seguindo a lei, um profissional médico-veterinário deve receber pelo menos seis salários mínimos por uma carga horária de 30 horas semanais, ou 4,8 salários por uma jornada de 24 horas semanais, por exemplo.
Diante do caso, o CRMV/RN solicitou equiparação salarial do edital ao valor previsto na norma federal, anuncia nota do portal eletrônico do colegiado.