MPF: Arquivados pedidos de cancelamento de festas de réveillon em Pipa e São Miguel do Gostoso

Imagem: Reprodução

O Ministério Público Federal (MPF) recebeu dois pedidos de abertura de procedimento cujos denunciantes pretendiam a proibição do evento intitulado Let’s Pipa (foto), no município de Tibau do Sul; e da festa de réveillon no município de São Miguel do Gostoso, ambos no litoral potiguar.
O procurador da República Kleber Martins, no entanto, determinou o arquivamento das duas representações, tendo em vista que o Ministério Público do RN (MPRN) já ajuizou ações civis públicas solicitando o cancelamento de tais eventos.
O representante do MPF explica que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), “o Poder Executivo Federal não pode afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais quanto às medidas de enfrentamento à COVID-19, especialmente a imposição de distanciamento ou isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas”.
Sendo assim, o procurador da República aponta que não há competência da Justiça Federal para rever as decisões administrativas dos dois municípios e, portanto, não é atribuição do MPF provocá-la a esse respeito, explica nota da assessoria de comunicação da Procuradoria da República do RN (PR/RN), na capital do estado.