 |
| Imagem: João Gilberto/Assessoria |
Os
deputados estaduais aprovaram à unanimidade na sessão plenária desta
terça-feira (1º), em primeiro turno de votação, a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) de autoria do deputado Tomba Farias (PSDB).
A PEC acrescenta o artigo 107-A à Constituição Estadual do RN, para autorizar a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante emenda ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Na prática, permite aos municípios receberem recursos sem a necessidade de firmar convênios.
A PEC possibilita que as emendas individuais impositivas apresentadas pelos deputados possam aportar recursos diretamente aos municípios por eles indicados.
As emendas parlamentares individuais apresentadas à LOA levarão recursos através de transferências especiais ou transferência com finalidade definida na própria indicação para serem executadas diretamente, sem a obrigatoriedade de celebração de convênios ou instrumentos congêneres.
“A execução direta permitirá aos municípios mais autonomia e agilidade, uma vez que os recursos financeiros poderão ser utilizados conforme a necessidade da municipalidade, seja para a infraestrutura, saneamento, ou aquisição de máquinas ou veículos. A indicação de emenda parlamentar através de transferência especial permitirá ao município dar continuidade e finalizar uma obra ou projeto que estariam sendo executados com recursos próprios e foram paralisados diante da falta de recursos”, diz texto da assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa do RN (ALRN), em Natal.
A PEC acrescenta o artigo 107-A à Constituição Estadual do RN, para autorizar a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante emenda ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Na prática, permite aos municípios receberem recursos sem a necessidade de firmar convênios.
A PEC possibilita que as emendas individuais impositivas apresentadas pelos deputados possam aportar recursos diretamente aos municípios por eles indicados.
As emendas parlamentares individuais apresentadas à LOA levarão recursos através de transferências especiais ou transferência com finalidade definida na própria indicação para serem executadas diretamente, sem a obrigatoriedade de celebração de convênios ou instrumentos congêneres.
“A execução direta permitirá aos municípios mais autonomia e agilidade, uma vez que os recursos financeiros poderão ser utilizados conforme a necessidade da municipalidade, seja para a infraestrutura, saneamento, ou aquisição de máquinas ou veículos. A indicação de emenda parlamentar através de transferência especial permitirá ao município dar continuidade e finalizar uma obra ou projeto que estariam sendo executados com recursos próprios e foram paralisados diante da falta de recursos”, diz texto da assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa do RN (ALRN), em Natal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário