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| Imagem: Reprodução |
A
governadora Fátima Bezerra e o secretário estadual de Planejamento e Finanças
(Seplan) Aldemir Freire (foto) assinam o Decreto nº 30.136 (veja AQUI), que é
publicado na edição deste sábado (14) do Diário Oficial do Estado do RN.
A medida dispõe sobre normas e procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo potiguar pertencentes ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o fechamento orçamentário, financeiro e contábil do exercício 2020, em cumprimento às normas de Direito Financeiro, e dá outras providências.
O artigo 1º do Decreto preceitua que “os procedimentos disciplinados neste Decreto atendem às normas de Direito Financeiro previstas nas legislações federal e estadual, possibilitam o cumprimento dos prazos legais estabelecidos para a elaboração e divulgação de demonstrativos contábeis consolidados e propiciam a disponibilização de informações contábeis tempestivas para os processos de tomada de decisão”.
A medida dispõe sobre normas e procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo potiguar pertencentes ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o fechamento orçamentário, financeiro e contábil do exercício 2020, em cumprimento às normas de Direito Financeiro, e dá outras providências.
O artigo 1º do Decreto preceitua que “os procedimentos disciplinados neste Decreto atendem às normas de Direito Financeiro previstas nas legislações federal e estadual, possibilitam o cumprimento dos prazos legais estabelecidos para a elaboração e divulgação de demonstrativos contábeis consolidados e propiciam a disponibilização de informações contábeis tempestivas para os processos de tomada de decisão”.
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