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| Imagem: João Gilberto/Assessoria |
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Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do RN
(ALRN) aprovou, por unanimidade, em reunião realizada na manhã desta
terça-feira (24), pelo Sistema Híbrido, o Projeto de Emenda Constitucional
(PEC), de iniciativa do deputado Kelps Lima (SDD), que altera a Constituição Estadual
para incluir a Polícia Penal ente os órgãos de Segurança Pública do RN.
De acordo com a justificativa da propositura, às Polícias Penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais, cita informação da assessoria de imprensa da ALRN.
As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, forças auxiliares e reservas do Exército Brasileiro, subordinam-se, juntamente com as Polícias Civis e as Polícias Penais estaduais e distrital, aos governadores dos estados e do DF.
Das 16 matérias que foram discutidas no encontro, 10 foram aprovadas; duas foram retiradas da pauta; duas foram solicitadas diligências; e, duas tiveram pedidos de vista.
De acordo com a justificativa da propositura, às Polícias Penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais, cita informação da assessoria de imprensa da ALRN.
As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, forças auxiliares e reservas do Exército Brasileiro, subordinam-se, juntamente com as Polícias Civis e as Polícias Penais estaduais e distrital, aos governadores dos estados e do DF.
Das 16 matérias que foram discutidas no encontro, 10 foram aprovadas; duas foram retiradas da pauta; duas foram solicitadas diligências; e, duas tiveram pedidos de vista.
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