MPRN: Resolução Conjunta regulamenta trâmite para os Acordos de Não Persecução Penal

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A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e a Corregedoria-Geral do Ministério Público do RN (MPRN) publicaram nesta quarta-feira (25), no Diário Oficial do Estado, a Resolução Conjunta nº 03/2020 (veja AQUI), regulamentando o trâmite do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no âmbito da instituição ministerial.

Esse tipo de acordo já vem sendo utilizado pelo MPRN desde o advento da Resolução nº 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e que se intensificou após a entrada em vigor do chamado pacote anticrime, instituído pela Lei Federal nº 13.964/2019, frisa nota do site do MPRN.