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| Imagem: João Gilberto/Assessoria |
O
deputado estadual Raimundo Fernandes (PSDB) - foto - apresentou Projeto de Lei
na Assembleia Legislativa do RN (ALRN) objetivando a regulamentação do uso de imóveis
para fins residenciais por parte da Polícia Militar do RN (PM/RN).
Na justificativa, o parlamentar frisou que “os imóveis residenciais destinados ao pessoal do serviço ativo da polícia constituem bens do patrimônio estadual administrados pelos integrantes da corporação e necessitam de regulamentação”.
O projeto regulamenta o uso na capital e interior, descreve nota produzida pela assessoria de comunicação social da ALRN, na capital potiguar.
Na capital, se subdividem entre os de uso pra Ajudância Geral e aqueles para a diretoria de apoio logístico.
De acordo com o Projeto, os imóveis residenciais se dividem em classes A e B, sendo os da classe A destinados aos oficiais e, na capital, àqueles situados na Vila Militar General João Varela; e, no interior, onde existirem, os que tiverem a mesma destinação.
O deputado Raimundo Fernandes elencou no projeto os requisitos para a concessão do imóvel.
Entre outros requisitos enfatizados na proposição sugerida, é preciso ser casado civilmente; morar com a família; estar servindo na cidade onde esteja situado o respectivo imóvel; e, não ser proprietário nem mutuário de imóvel residencial no município onde esteja situado o imóvel pretendido, entre outras exigências.
Na justificativa, o parlamentar frisou que “os imóveis residenciais destinados ao pessoal do serviço ativo da polícia constituem bens do patrimônio estadual administrados pelos integrantes da corporação e necessitam de regulamentação”.
O projeto regulamenta o uso na capital e interior, descreve nota produzida pela assessoria de comunicação social da ALRN, na capital potiguar.
Na capital, se subdividem entre os de uso pra Ajudância Geral e aqueles para a diretoria de apoio logístico.
De acordo com o Projeto, os imóveis residenciais se dividem em classes A e B, sendo os da classe A destinados aos oficiais e, na capital, àqueles situados na Vila Militar General João Varela; e, no interior, onde existirem, os que tiverem a mesma destinação.
O deputado Raimundo Fernandes elencou no projeto os requisitos para a concessão do imóvel.
Entre outros requisitos enfatizados na proposição sugerida, é preciso ser casado civilmente; morar com a família; estar servindo na cidade onde esteja situado o respectivo imóvel; e, não ser proprietário nem mutuário de imóvel residencial no município onde esteja situado o imóvel pretendido, entre outras exigências.
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