Lei: Ato cria ações administrativas opcionais à adoção de sanções a funcionários do MPRN

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A governadora Fátima Bezerra assina a Lei nº 10.782 (veja AQUI), do dia 21 deste mês, que ocupa espaço na edição desta quinta-feira (22) do Diário Oficial do Estado.
Antes de obter o deferimento da chefe do Poder Executivo potiguar, a medida mereceu aprovação no âmbito da Assembleia Legislativa do RN (ALRN).
O ato legal institui os instrumentos de Transação Administrativa Disciplinar (TAD) e de Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar (Suspad) como medidas alternativas à aplicação das penalidades disciplinares de advertência e de suspensão aos servidores do Ministério Público do RN (MPRN).