Diário Oficial do Estado: Lei Complementar modifica regime disciplinar de integrantes do MPRN

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Altera o regime disciplinar de membros do Ministério Público do RN (MPRN), previsto na Lei Complementar nº 141, de 09 de fevereiro de 1996, e dá outras providências, a Lei Complementar nº 674 (veja AQUI), de 21 deste mês, que tem publicação nesta quinta-feira (22).
Veiculada através do Diário Oficial do Estado, a medida é chancelada pela governadora Fátima Bezerra (foto).