Tributação: Lei estadual oferta parcelamento de dívidas de empresas sob recuperação judicial

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Aprovada nesta quarta-feira (21) no plenário da Assembleia Legislativa do RN (ALRN), a Lei nº 10.784 (veja AQUI), da referida data, tem sua divulgação formal nesta quinta-feira (22) por intermédio do Diário Oficial do Estado.
É assinada pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier.
Seu objetivo é autorizar o Poder Executivo norte-rio-grandense a conceder, em condições especiais, o parcelamento de débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial.
Esta concessão obedecerá a um limite máximo de 84 parcelas mensais e consecutivas, estabelece a medida.