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| Imagem: Ilustração |
Publicada
na edição neta quarta-feira (21) do Diário Oficial do Estado, a Lei
Complementar nº 673 (veja AQUI) foi criada com o objetivo de modificar a Lei
Complementar nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Lei
Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do RN (PC/RN).
A medida dá nova redação ao artigo 44, da Lei Complementar nº 270, de 13 de fevereiro de 2004.
O ato é assinado pela governadora Fátima Bezerra e pelos secretários estaduais Virgínia Ferreira e Canindé Araújo, das pastas de administração e Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), respectivamente.
A medida dá nova redação ao artigo 44, da Lei Complementar nº 270, de 13 de fevereiro de 2004.
O ato é assinado pela governadora Fátima Bezerra e pelos secretários estaduais Virgínia Ferreira e Canindé Araújo, das pastas de administração e Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), respectivamente.
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