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| Imagem: Ilustração |
A
medida trata da nomeação, de acordo com a indicação dos respectivos órgãos, dos
membros titulares e suplentes, do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
O
colegiado reúne representantes do Poder Executivo; da Secretaria Municipal de
Educação; dos professores da Educação Básica pública; dos diretores das escolas
da Educação Básica pública; dos servidores técnicos da Educação; de pais de
alunos da Educação Básica pública; dos alunos da Educação Básica pública; do
Conselho Municipal de Educação; e, do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança
e do Adolescente.


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